Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 105 de 1987
(MSG 105/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2271, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1343,DE 11 DE SETEMBRO DE 1974, E O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 0352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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