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PLS 443/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 443 de 2012
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor que os conteúdos curriculares da disciplina Educação Física no ensino infantil, fundamental e médio serão ministrados exclusivamente por Professores de Educação Física, licenciados em nível superior. Estabelece que ao longo de dez anos os Estados e os Municípios adequar-se-ão a essas regras.
Autoria
Senador Lindbergh Farias

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
33 15
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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