Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 105 de 1981
(MSG 105/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE ALTERA A LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, QUE CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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