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PLC 82/2012
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 82 de 2012
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11343/06 – que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – para estabelecer que a pena prevista para o crime de tráfico de drogas aumenta de 2/3 até o dobre se a substância entorpecente for o cloridrato de cocaína em pedra (crack).
Autoria
Deputado Paulo Pimenta

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
18 28
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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