Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11343/06 – que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – para estabelecer que a pena prevista para o crime de tráfico de drogas aumenta de 2/3 até o dobre se a substância entorpecente for o cloridrato de cocaína em pedra (crack).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?