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PLC 81/2012
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 81 de 2012
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Explicação da Ementa
Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Código Penal), que tipifica a contravenção penal de vadiagem.
Autoria
Deputado José Eduardo Cardozo

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
15 10
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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