e-Cidadania

Cria a profissão de vigia autônomo, definida como a atividade dos que exercem, desarmados, a guarda de condomínios ou ruas e o patrulhamento, a pé ou motorizado, de imóveis residenciais ou comerciais, percebendo remuneração paga pelos proprietários ou moradores da área abrangida pela vigilância. Disciplina que o exercício da profissão de vigia autônomo depende de registro efetuado junto aos órgãos oficiais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal que deverão regulamentar as condições para o cadastramento destes profissionais, sendo facultada aos municípios tal atribuição, no caso de omissão legislativa estadual. Estabelece os requisitos mínimos para obtenção do registro de vigia autônomo: ser brasileiro, maior de 21 anos; ter residência fixa; não possuir antecedentes criminais; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; comprovar nível de escolaridade correspondente ao ensino fundamental; comprovar aptidão física e psicológica por meio de aprovação em exame realizado por instituição credenciada; não ser funcionário de nenhum órgão de segurança pública; possuir treinamento específico em curso de habilitação em segurança privada.