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PLS 273/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 273 de 2012
Altera o art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para assegurar ampla publicidade às normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Explicação da Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 7º da Lei 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para assegurar ampla publicidade às normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; dispõe que as normas deverão ser: a) composta por, no mínimo, epígrafe, ementa, explicação da ementa e texto, claramente assinalados o seu âmbito de aplicação e vigência; b) integralmente publicadas no sítio da internet da Agência, no prazo máximo da data de sua publicação no Diário Oficial da União; c) facilmente acessíveis por mecanismo de busca criado especialmente para esse fim; d) categorizadas e sistematizadas por seu objeto; e) prontamente atualizadas, registradas quaisquer alterações e revogações, resguardando-se o seu histórico.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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