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PLS 231/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 231 de 2012
Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN) e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN), com a finalidade de apoiar projetos de pesquisa e empreendimentos correlatos na área de doenças raras e negligenciadas, segundo os objetivos que elenca. Estabelece que o FNPDRN é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme regulamento e constituído de recursos que especifica. Dispõe que o Poder Executivo estimará o aumento de despesa decorrente da Lei e o impacto orçamentário-financeiro nos futuros exercícios financeiros. Estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do início do exercício fiscal seguinte ao ano da publicação.
Autoria
Senador Eduardo Suplicy

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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