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PLC 67/2012
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 67 de 2012
Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para proibir a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis à criança ou ao adolescente.
Autoria
Deputado Davi Alcolumbre

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
25 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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