e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 67 de 2012

(PLC 67/2012)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para proibir a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis à criança ou ao adolescente.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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