e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 220/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 220 de 2012
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE -, dispõe que a União, a partir de 2013, entregará até o segundo dia útil de cada semana, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município, mediante crédito em conta individual, os recursos do Fundo de Participação que a este pertencer arrecadados na semana imediatamente anterior; estabelece que no caso de criação e instalação de Município o TCU fará revisão dos coeficientes individuais de participação dos demais Municípios do Estado a que pertence; dispõe que até o exercício financeiro de 2017, inclusive, o Estado ou o Distrito Federal que perder receita de transferência do FPE, por força da aplicação dos critérios de rateio definidos, poderá realizar deduções da sua dívida vincenda junto a União, refinanciada nos termos da Lei nº 9.496/97, observando as regras estabelecidas; dispõe que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Autoria
Senador Lindbergh Farias

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1 10
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?