e-Cidadania

Altera a redação da alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica – exceto no caso da energia elétrica produzida em usinas hidrelétricas – e o Estado fornecedor pertencer à Região Norte.