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PLS 162/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2012
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para determinar o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para definir que a União aplicará, anualmente, o montante mínimo correspondente a dezoito por cento de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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