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PLS 78/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 78 de 2012
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições de educação superior.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para dispor que nos casos de processo seletivo realizado com base em desempenho acadêmico obtido em exame de avaliação nacional, fica admitida a concessão de bônus a candidatos que cursaram pelo menos dois anos do ensino médio no Estado sede da instituição de ensino superior, conforme previsão no regulamento e no respectivo edital, limitado a 30% da pontuação obtida pelo candidato.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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