Consulta Pública
PLS 48/2012
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 48 de 2012
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências – para incluir entre as competências do Conselho Curador do FGTS a função de decidir sobre a distribuição dos resultados positivos do FGTS, em cada exercício, para as contas vinculadas dos trabalhadores; estabelece que será distribuído às contas vinculadas dos trabalhadores percentual não inferior a sessenta por cento do resultado positivo apurado do exercício do ano anterior; determina ainda que a distribuição entre as contas vinculadas do trabalhador será proporcional ao saldo de cada conta apurado ao final do exercício a que se referir o resultado.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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