Consulta Pública
MENSAGEM nº 84 de 1982
(MSG 84/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1933, DE 19 DE ABRIL DE 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
Autoria
Presidência da República
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