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MENSAGEM nº 84 de 1974
(MSG 84/1974)
SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1355, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974, 'QUE PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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