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PEC 107/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 107 de 2011
Modifica a Constituição Federal, para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça.
Explicação da Ementa
Acrescenta a Seção IV, no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça- do Título IV, para estabelecer que o delegado de polícia é essencial à administração da justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem pública e jurídica, da paz social e o respeito aos direitos individuais previstos nesta Constituição, mediante o controle externo do Ministério Público.
Autoria
Senador Humberto Costa e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
33 45
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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