Consulta Pública
MENSAGEM nº 80 de 1979
(MSG 80/1979)
PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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