Consulta Pública
MENSAGEM nº 80 de 1977
(MSG 80/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1562, DE 19 DE JULHO DE 1977, QUE 'AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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