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MENSAGEM nº 80 de 1976
(MSG 80/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1486, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE ALTERA O ANEXO II DO DECRETO-LEI 1462, DE 29 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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