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Como Funciona
MENSAGEM nº 79 de 1988
(MSG 79/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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