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MENSAGEM nº 79 de 1981
(MSG 79/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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