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MENSAGEM nº 79 de 1976
(MSG 79/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1485, DE 25 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'INSTITUI ESTIMULOS FISCAIS AO TURISMO ESTRANGEIRO NO PAIS'.
Autoria
Presidência da República
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