Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 79 de 1974
(MSG 79/1974)
MANTEM ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983 O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO, ITEM I, DA LEI 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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