Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 78 de 1975
(MSG 78/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1419, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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