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PLS 226/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 226 de 2011
Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Explicação da Ementa
Insere inciso IX no art. 964 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para conceder privilégio de crédito ao pecuarista (credor por animais) em casos de insolvência, sobre o resultado da venda dos produtos obtidos com o abate do gado.
Autoria
Senador Acir Gurgacz

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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