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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 226 de 2011

(PLS 226/2011)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Ementa: Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Insere inciso IX no art. 964 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para conceder privilégio de crédito ao pecuarista (credor por animais) em casos de insolvência, sobre o resultado da venda dos produtos obtidos com o abate do gado.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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