e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5064 de 2023

(PL 5064/2023)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Ementa:

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