Ideia Legislativa
capacidade postulatória plena do autor cidadão de ação popular
A exemplo do habeas corpus, é preciso que se aumente a efetividade do princípio democrático. Essa forma de participação direta do cidadão, na fiscalização dos atos do poder público, carece de dispensa legislativa da necessidade de se contratar advogado para propor ação popular.
Mais detalhes
Assim, propõe-se alteração da Lei de Ação Popular, dando ampla capacidade postulatória ao cidadão autor da ação popular, para ajuizar esse tipo de ação em benefício da coletividade, de próprio punho, como exceção ao lado do habeas corpus - da obrigação de se fazer representado por advogado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2018
Ideia proposta por
ALEXANDRE O. S.
- ES
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