Ideia Legislativa
PEC que dá ao Supremo Tribunal Militar (STM) o poder de fiscalizar e julgar o STF
Caso seja aprovado e entre em vigor, o STM poderá investigar improbidades no STF e aplicar medidas de segurança à justiça nacional, tais como: Suspender ministros suspeitos de cumplicidade com políticos investigados, aplicar pena nos que cometem improbidade no exercício de sua função, etc.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2018
Ideia proposta por
MAXWELL S. L.
- AL
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