Ideia Legislativa
O Instituto da Delacao Premiada
O Ministério Público negociará os termos da delação premiada juntamente com um dos magistrados e um delegado do caso. E esta só terá vakidade quando os três tiverem de acordo e assinarem a validação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2018
Ideia proposta por
JOHN C. M.
- MG
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