Ideia Legislativa
Procedimento meramente administrativo para alterações de nome nos registros públicos
A lei de registros públicos é omissa em diversos pontos quanto a alteração do Nome. Após o casamento por exemplo, adotando o nome do cônjuge, caso não se acostume ou se arrependa, não é possível alterá-lo. Nomes extensos também não. Os tribunais tem entendimento diverso, afeta a segurança jurídica
Mais detalhes
A proposta é que as alterações, nos casos de nome extenso ou arrependimento de adotar o sobrenome do cônjuge, possam ser feitas e mediante procedimento administrativo, no cartório, bastando a demonstração de que não haverá prejuízo a terceiro e certidões negativas. Presença do Ministério Público para confirmar a boa-fé da parte.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2017
Ideia proposta por
LARISSA A.
- SP
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