e-Cidadania

De acordo com o princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo, não deveria ser cobrada taxa alguma para o condutor sobre exame toxycológico para fazer a renovação da CNH C,D,E. O governo quem deveria arcar com as custas do exame, seguindo esse princípio

Mais detalhes