Ideia Legislativa
Dá automática eficácia de Lei ao resultado de referendo ou plebiscito popular
Transforma em Lei, com vigência imediata a partir da divulgação dos resultados, proposta aprovada em plebiscito ou referendo popular com 60% (sessenta por cento) ou mais de votos favoráveis.
Parágrafo 1º: Esta Lei tem eficácia sobre todos os plebiscitos e referendos realizados a partir de 1/01/1990
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/11/2017
Ideia proposta por
EDIWAN S.
- RJ
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