Ideia Legislativa - Assegura meia-entrada, em estabelecimento cultural e de lazer, a jovem que menciona. :: Portal e-Cidadania

Assegura meia-entrada, em estabelecimento cultural e de lazer, a jovem que menciona.

Fica assegurada a meia-entrada, em estabelecimento cultural e de lazer, a jovem com idade inferior a 29 (vinte e um) anos que apresentar, no ato de compra do ingresso, seu documento nacional de identificação.

Mais detalhes

Para efeitos da ideia legislativa, e seguindo a Lei 12.852 de 05 de Agosto de 2013, são consideradas jovens as pessoas com idade máxima de 29 anos. O Executivo, por meio dos órgãos de defesa do consumidor, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta sugestão.

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