Ideia Legislativa - Obrigações acessórias para a constituição de crédito tributário - exigência de lei :: Portal e-Cidadania

Obrigações acessórias para a constituição de crédito tributário - exigência de lei

Edição de lei Complementar, de caráter interpretativo - art. 106, I,CTN- para firmar a indispensabilidade de lei, formal e material, para criação de obrig.acessória tratada no §2º,art.113,CTN, quando esta ensejar ao Fisco o direito de considerar lançado o crédito tributário contra o contribuinte.

Mais detalhes

Se a obrigação principal (art. 133, §1º,CTN) só pode ser criada por lei, a obrigação acessória que se preste à realização do chamado "auto-lançamento" (constituição do crédito tributário em favor do Fisco por declaração do contribuinte), só deveria ser criada por lei, formal e material. Não é democrático que isso fique à mercê da particular visão de servidores, sem a prévia validação democrática.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe