Ideia Legislativa
Alterar o art. 75 do Código Penal, aumentando de 30 anos para 50 anos, tempo de prisão.
Manterá por mais tempo na cadeia, presos que forem condenados a mais de 30 anos, sendo que hoje, cumprem no máximo 30 anos em regime fechado, mesmo somado todas as penas de seus crimes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/11/2017
Ideia proposta por
ALYSSON F.
- MG
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