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Acaba com progressão de pena, regime aberto e semiaberto ,indultos,pra crime hediondo

Crime considerados Hediondos nao se beneficaram com nenhum tipo de beneficios , sendo garantido pelo artigo 5 da cf "Direito a Segurança" Crimes como Estupro homicidio e trafico nao teram direito a qualquer tipo de beneficios omo indultos,saidinhas, regime aberto e semiabeto,etc.

Mais detalhes

A cf nao preve regras para beneficios e progressão ,por isso não é obrigatorio impor a progressão de pena e ainda diz que crimes hediondos nao podem ser aplicado "Anistia e Graça" ou "perdão,extinção da pena e beneficios" o STF usou a individualização da pena pra derrubar a primeira lei, sendo que a mesma nem trata de beneficios ao preso, apenas de definir punição a cada crime

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