Ideia Legislativa
Fim da indicação dos Ministros do STF pelo presidente da república.
Trata-se de proposta de Emenda Constitucional que pretende impedir que o presidente da República indique ao STF pessoas que, no exercício da função jurisdicional, possam, direta ou indiretamente, contribuir para interesses pessoais, políticos ou partidários do Presidente.
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10/11/2017
Ideia proposta por
DIEGO N.
- ES
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