Ideia Legislativa
Pagamento de auxílio-natalidade para militares que adotam crianças
Os militares que adotam passariam a ter o direito de receber o Auxílio-Natalidade.
Mais detalhes
O não pagamento desse benefício aos militares que adotam constitui uma ilegalidade que vai contra a CF de 1988, Estatuto da Criança e Adolescente e o Novo Código civil de 2002. Muitos militares recorrem a Justiça para ter direito ao benefício do Auxílio-Natalidade. Mas, parece que o Ministério da Defesa fecha os olhos para essa questão.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/11/2017
Ideia proposta por
MARCIO P. G.
- SP
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