Ideia Legislativa
Lei de Responsabilidade em Obras Públicas
Ementa: Dispõe sobre as regras para a execução de obras públicas e dá outras providências.
Objetivo: Impedir a corrupção através das obras públicas e reduzir o tempo de entrega destas, além de combater o abandono de obras inacabadas. *Texto completo pedir pelo email:alexandremiranda.job@hotmai.com
Mais detalhes
Esta lei prevê que qualquer instituição pública de qualquer dos três poderes, de qualquer âmbito, seja municipal, estadual, federal ou do Distrito Federal deve produzir relatório de todas as obras ainda na fase de projeto contendo data de entrega da obra, custo efetivo, incluindo possíveis aumentos até o final da obra e o responsável pela execução será obrigado a cumprir de fato com o contrato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/11/2017
Ideia proposta por
ALEXANDRE M. D. S.
- CE
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