Ideia Legislativa - Proibir a apreensão de veículos por falta de pagamento de ipva. :: Portal e-Cidadania

Proibir a apreensão de veículos por falta de pagamento de ipva.

Evitar que o contribuinte seja lesado de brutal pelo estado, pois tem seu bem confiscado sem o devido processo legal. Além disso, evitar corrupção ativa e passiva que, quase sempre, contribui para o enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

Mais detalhes

Que o nome do devedor seja inscrito na dívida ativa, Serasa e SPC, mas que não tenha seu bem confiscado sem o devido processo legal. Fazer cumprir o atr. 150 da Constituição Federal.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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