Ideia Legislativa
Proibir reintegração de posse durante o inverno e período letivo.
Criar projeto de lei que proíba a reintegração de posse de imóveis urbanos durante o inverno e durante o período escolar, a fim de evitar a exposição de pessoas ao frio e prejudicar os estudos das pessoas ocupando imóvel invadido.
Mais detalhes
Seguindo o exemplo da França, em que durante o "trêve hivernale" (trégua do inverno) na França, é proibida a reintegração de posse durante o período do inverno, o Brasil também deveria proibir a reintegração de posso no período. Além disso, havendo pessoas cursando Ensino Médio ou Fundamental, a reintegração de posse deveria aguardar o término do ano letivo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/11/2017
Ideia proposta por
THAEL M. P.
- RS
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