Ideia Legislativa
Maioridade penal
Qualquer delito criminal hediondo seria motivo para emancipação civil.
Mais detalhes
Já que existem fatos: graduação de faculdade e gerar um filho como causadores de emancipação civil, poderia ser estendido também para menores causadores de crimes hediondos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2017
Ideia proposta por
GERALDINO C.
- MG
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