Ideia Legislativa
Criminalização do desrespeito ao nome social.
A partir dessa lei pessoas que não respeitarem o nome social de outra pessoa serão criminalizadas por desrespeito e discriminação.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2017
Ideia proposta por
LUCAS O. - SP

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