Ideia Legislativa
Liberação aos particulares de prestação de serviços que são monopólio do Estado
Emenda Constitucional que libera a prestação serviços de correio, radiodifusão, toda espécie de navegação e transporte para qualquer particular que preencha requisitos pré-definidos, mediante autorização a ser emitida pela Poder Público.
Mais detalhes
A autorização de prestação de serviço público serve para que o particular preste serviço de seu próprio interesse, sem que haja necessidade de que participe de licitação para isso. Assim, a emenda constitucional tornaria possível que qualquer particular prestasse os serviços constantes do inciso X, e das alíneas a, c, d, e e f, do inciso XII, art. 21, Cf/88, mediante autorização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2017
Ideia proposta por
PEDRO D. F. R.
- MT
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