Ideia Legislativa
Revogação da Lei 13.455/2017. Diferenciação dos preços, conforme o pagamento.
É essencial manter os direitos dos consumidores para que haja uma mínima justiça de preço, haja vista, que a margem de lucros dos comerciantes é exorbitante bem como a carga tributária, essa lei fere princípios constitucionais bem como, direitos contidos na legislação consumerista.
Mais detalhes
Essa lei deve ser revogada, garantindo, que não haja vantagem excessiva, em cima do consumidor;
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/10/2017
Ideia proposta por
FERNANDO A.
- CE
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