Ideia Legislativa
Regulamenta Plebiscito para definir os limites municipais e estaduais em áreas de litígio
A partir de uma pesquisa com populações que estão em um município mas acreditam morar no município vizinho, seria feito um plebiscito local para que estes determinem onde moram. Caso confirmem que são cidadãos do município vizinho, seria feito o processo de alteração legal dos trechos em litígio.
Mais detalhes
Embora exista Projeto na Câmara sobre o tema (PDC 2226/2009), este não abrange outras populações que sofrem com ausências do poder público pela indefinição prática de limites municipais ( http://www.revista.ufpe.br/revistageografia/index.php/revista/article/viewFile/121/76 e entre MG e ES). Assim é vital uma lei que norteie todos os casos, colocando os diretamente afetados a definirem suas vidas.
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24/10/2017
Ideia proposta por
BASILIO M.
- PE
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