Ideia Legislativa
Transferência de veículo automotor
sugiro que a responsabilidade do veículo passe a ser exclusivamente do comprador, pois o mesmo em muitos casos vem causando dano a outrem, tanto na esfera cívil, administrativa e penal, agindo de má fé comete muitas infrações e crimes de transito, responsabilizando o vendedor.
Mais detalhes
O código civil trata de negocio jurídico que diz que a venda se concretiza com a entrega do bem. Portanto não deve prevalecer o mando do CTB para transferência do veiculo a cargo do vendedor, porque o Código civil, nesse caso torna-se regra especial e não geral, por se tratar de compra e venda. Já o CTB trata apenas de regra de transito e de veículos. portanto peço-lhes que altere CTB.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2017
Ideia proposta por
ROBERTO D. L.
- RJ
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