Ideia Legislativa - Proíbe a panfletagem como ato publicitário em centros urbanos :: Portal e-Cidadania

Proíbe a panfletagem como ato publicitário em centros urbanos

A cada temporada de chuvas aumentam os casos de alagamentos em vários centros urbanos pelo país. A proibição da panfletagem pode diminuir consideravelmente a produção de lixo seco, tendo em vista que o Brasil como um todo ainda não tem um sistema único para descarte e reciclagem do lixo seco.

Mais detalhes

Proíbe ou impõe um limite fixo para todos os estados da União quanto à formas publicitárias que produzam resíduos recicláveis. Sendo as Secretarias Municipais do Meio Ambiente responsáveis pela fiscalização e punição daqueles que não seguirem a proibição. Não podendo, todavia, haver qualquer outro tipo de punição que vá além do suporte na limpeza das vias públicas afetadas.

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