Ideia Legislativa
Piso para bolsa auxilio de Estagiários.
Solucionando abuso de empresas e órgãos públicos que dão bolsa auxilio inferior a meio salario mínimo.
Mais detalhes
Essa Lei regula a bolsa auxilio dos contratos de Estagio
art 1° Fica assegurado ao Estagiário que a bolsa auxilio não será Inferior a meio Salario mínimo.
paragrafo único: Em casos de jornada de trabalho superior a 4hr diárias o mínimo exigido será proporcional ao salario mínimo dividido pelas horas de atividades prevista no contrato.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2017
Ideia proposta por
JOAO V. D. S. D. S.
- RJ
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